Vantagens e desvantagens de ser um MEI

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado de tributação que foi criado para regularizar a situação de trabalhadores autônomos, donos de pequenos negócios e profissionais liberais. Essa categoria empresarial foi criada pela Lei Complementar nº 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e atualmente é uma ótima alternativa para quem deseja iniciar um negócio formal e com baixo custo.

Vantagens de ser um MEI

Confira a seguir algumas das principais vantagens de se tornar um MEI:

• Legalização do negócio: ser um MEI é a forma mais simples de se tornar um empresário legalizado, sem precisar passar por burocracias e tributos elevados.
• Regularização da atividade: o MEI é uma forma de regularizar trabalhadores informais, permitindo que eles tenham um CNPJ e possam emitir notas fiscais.
• Redução dos custos: o MEI possui um regime tributário simplificado, onde o empresário paga apenas um valor fixo mensal, que engloba todos os impostos necessários para a atividade exercida.
• Direitos previdenciários: o MEI possui direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
• Emissão de notas fiscais: como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais, o que permite a participação em licitações e contratos com empresas maiores.

Desvantagens de ser um MEI

Apesar das vantagens, como todo modelo de negócio, o MEI também possui suas desvantagens:

• Limite de faturamento: o MEI possui um limite anual de faturamento de até R$81.000,00. Caso esse valor seja ultrapassado, o empresário deve migrar para outra categoria tributária.
• Restrição de atividades: nem todas as atividades podem ser enquadradas no MEI. Algumas profissões, como advogados e médicos, por exemplo, não podem ser MEIs.
• Inexistência de sócios: o MEI não permite a contratação de sócios, sendo necessário abrir uma empresa em outra categoria tributária caso o empresário deseje ter sócios.
• Restrição a formalização de empregados: o MEI pode ter apenas um empregado registrado com o salário base da categoria, o que limita o crescimento do negócio.
• Responsabilidade pessoal: no MEI, a responsabilidade do empresário pelas dívidas da empresa é ilimitada, ou seja, o patrimônio pessoal também pode ser utilizado para quitar as dívidas empresariais.

Conclusão

Diante das vantagens e desvantagens, podemos concluir que ser um MEI pode ser uma ótima opção para quem está começando e deseja ter um negócio formalizado com baixo custo. Porém, é importante avaliar as limitações e restrições que esse regime tributário possui, planejando bem o crescimento do negócio e podendo migrar para outra categoria caso necessário. É essencial conhecer bem as características do MEI e buscar orientação de um profissional contábil para tomar a decisão mais adequada para o seu empreendimento.